O RGPD saiu há 6 meses e desde a sua aplicação, continuam a existir dúvidas e confusão relativamente às regras.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) tem já processos de investigação em curso. Estes processos podem ou não justificar sanções ou medidas correctivas. Estes dados foram partilhados por Filipa Calvão, presidente da CNPD, numa conferência promovida pela Universidade Católica, acerca dos primeiros meses do Regime Geral de Protecção de Dados (RGPD).
Segundo Filipa Calvão, ainda há “alguma confusão em relação a algumas regras e princípios de protecção de dados que resultam do RGPD”. Explica ainda que as dúvidas devem-se ao tipo de normas presentes no regulamento com conceitos imprecisos. A presidente lembra que são uma forma de impedir que a legislação fique rapidamente obsoleta por causa da evolução tecnológica.
Está definido que deve haver notificação quando há violação de dados, em casos de risco para os titulares de direitos. Filipa Calvão explica que o responsável do tratamento de dados tem a “tarefa de fazer a avaliação sobre se resulta impacto [para o titular de dados]. E se não resultar não tem de notificar”.
Passados 6 meses após a aplicação do RGPD, a CNPD já recebeu 147 notificações.
Passados estes 6 meses após a aplicação do RGPD, a CNPD já recebeu 147 notificações de entidades públicas e privadas, notando que uma parte delas não precisava de ser notificada. No entanto, isto é preferível ao facto de não haver notificações, pois acabariam por saber pelos pelos titulares de dados. A presidente da CNPD afirma que “mais vale notificarem à autoridade estas notificações porque é considerado uma atenuante quando se aprecia um determinado ilícito e na determinação da medida da sanção.”
Apesar de já se ter passado meio ano desde a aplicação do RGPD, ainda não existe legislação que o adapte à realidade portuguesa. Ainda está à espera de aprovação. No entanto, já existem propostas que prevêem a isenção de multas nas organizações públicas. Filipa Calvão não concorda com esta proposta.
Apesar da falta de recursos da CNPD, a comissão está a avaliar todas as notificações. Já separou um grande conjunto de queixas feitas por cidadãos que usaram o formulário de violação de dados, que não foram consideradas no número de violações referido.
Além das notificações, a comissão tem processos de investigação em curso que podem, ou não, justificar sanções e medidas correctivas, bem como tem outros processos abertos na sequência de queixas e notificações por titulares de dados.